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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Junho de 2016 - 10:29
Breves Comentários ao Verbete Sumular nº 364 do Superior Tribunal de Justiça: Tessituras à Impenhorabilidade do Bem de Família em Famílias Unipessoais
In primo loco, ao se examinar o instituto do bem de família, infere-se que o seu surgimento ocorreu no ano de 1845 no Texas, nos Estados Unidos da América, por meio da Homestead Exemptio Act, que tinha como escopo a proteção das famílias que se encontravam instaladas na, então, República do Texas. A origem do instituto do bem de família se cinge em razões humanitárias, que buscavam resguardar o mínimo existencial para que os núcleos familiares pudessem viver com o mínimo indispensável a uma existência digna. Nesta senda, o Código de Processo Civil pátrio, desfraldando a tábua de valores em que o instituto em comento foi edificado, trouxe à baila que era absolutamente impenhoráveis as provisões de alimentos e de combustível, os quais exerciam função imprescindível à manutenção do devedor e de sua família durante um mês. Outrossim, o Estatuto da Terra agasalhou de impenhorabilidade o imóvel rural que contasse com tamanho de até um módulo, desde que fosse o único de que dispusesse o devedor, ficando, contudo, resguardada a possibilidade de hipoteca para fins de financiamento. Ambos os exemplos, com efeito, buscam salvaguardar a garantia de subsistência do devedor, tendo o propósito essencialmente humanitário, o qual é afastado tão somente diante das exceções consagradas no artigo 650 do Estatuto de Ritos Civis, maiormente a satisfação de obrigação alimentar em relação a pessoa incapaz.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2022 - 10:19
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Valor de R$ 10 mil por exemplar suprimido.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 11:06
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Mais de R$ 2 milhões em ICMS foram sonegados.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 11:00
Tribunal nega recurso a homem que vendeu bens de que era fiel depositário
Réu vendeu rebanho para pagar dívida de R$ 23 mil
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 15:39
PDV. Quitação do Contrato de Trabalho. Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho
Recurso de Revista.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 17 de Maio de 2023 - 11:15
Assédio moral no ambiente de trabalho
O assédio moral no trabalho é uma forma de violência que atinge a dignidade e a integridade do trabalhador, podendo causar danos físicos e psicológicos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 14:57
Assédio sexual nas relações de trabalho
Uma simples cantada, elogio e assim por diante, sem objetivo de natureza sexual não caracterizam o assédio, pois se fosse assim, os adjetivos feio e bonito, quando ligados a pessoas não poderiam mais ser utilizados
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 11:19
Quinta Turma decide disputa por representatividade sindical no Ceará
Ao julgar recurso de uma das partes, o ministro decidiu: é legítimo aquele que primeiro obteve o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 16:15
Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias
CLT prevê que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para o de
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 11:06
Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário
Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:12
JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 09:39
Novas ações trabalhistas caem pela metade depois da reforma na Consolidação das Leis do Trabalho
84,2 mil em dezembro de 2017, primeiro mês completo da nova legislação de acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 10:25
TJ nega fechamento de bar em complexo turístico para garantir trabalho
O Tribunal negou pedido de antecipação de tutela formulado por um casal residente de apartamento
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 09:30
STJ proíbe corte de vencimentos de grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União se abstenha de
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 11:04
Justiça Federal é competente para julgar falta de assinatura em carteira de trabalho, diz Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, designou a Justiça Federal como competente
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 09:46
OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF
advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 10:53
Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre contratações temporárias feitas por municípios
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu nesta quarta-feira (3) sete decisões
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2022 - 17:53
Grávidas podem retornar ao trabalho presencial
Sancionada a lei que garante retorno das gestantes imunizadas ao trabalho presencial.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 10:40
TST condena Conab por anotação indevida na CTPS de advogada
Uma advogada capixaba da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai receber R$ 25 mil de
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 13:23
Condenada empresa que conduziu trabalhadores a interrogatório privado
Dois funcionários de um posto de gasolina em Rio Pardo acionaram a Justiça do Trabalho requerendo
